Termos de Uso e Políticas de Privacidade

Recentemente um dos meus APPs publicados na Store foi “retirado do ar” pelo Google e o console de administração de aplicativos da própria loja me deu uma explicação genérica meio que automatizada, dizendo que os termos de uso do aplicativo não estavam de acordo com uma atualização de políticas de privacidade e uso de dados do Google. Fiquei surpreso com a suspensão do APP, no entanto, busquei na minha caixa de entrada e percebi que o Google é um dos poucos serviços digitais que te avisa constantemente por e-mail que irá atualizar suas políticas e sugere que se atualize com essas “novidades jurídicas” revendo ou adequando os termos e dos seus aplicativos.

Infelizmente, assim como a maioria das pessoas, eu não me atentei quanto a essa atualização específica. Dessa forma, não concordei com as alterações de políticas do Google, que poderiam afetar meu aplicativo publicado. Mais adiante contarei qual foi esse impasse. A questão é: sem o “know how” da área jurídica, fui ao especialista Bernardo Grossi para discutirmos sobre o assunto e gerar conteúdo para você que acompanha o blog.

O que são Termos de Uso e Políticas de Privacidade?

Com certeza são mais do que as caixinhas que nossos usuários ou nós usuários marcamos quando instalamos um APP. Termos e políticas são documentos para garantir a legalidade e segurança jurídica de um serviço de software por parte do seu desenvolvedor e também do usuário. Podemos pensar nesses documentos como contratos que os usuários assinam digitalmente, aceitando as condições de utilização definidas pelo desenvolvedor.

Dessa forma, tanto o objetivo do aplicativo quanto a execução de cada uma de suas funcionalidades, podem impactar diretamente no que deve constar nesses documentos. Por exemplo, uma funcionalidade que captura a localização de um usuário e informa para outro usuário ou até mesmo salva essas coordenadas na base de dados do APP, tem de ser muito bem explicada nos termos de uso. Isso, porque essa informação envolve a segurança física do usuário e provavelmente o desenvolvedor não poderá se responsabilizar pelas consequências decorrentes do fornecimento dessa informação, seja de maneira automática como nos aplicativos de transporte: uber, cabify, easytaxy... ou de maneira manual quando o usuário diz onde está com ajuda de um mapa.

Qual a importância e pra que servem esses documentos?

Bernardo deixa claro que a segurança jurídica é a principal função dos termos e políticas de um aplicativo. Além disso, é de extrema importância esclarecer para que serve o aplicativo e informar para onde vão e o que será feito com os dados fornecidos pelo usuário.

Você já deve ter visto algum software no seu computador e não sabe como ele foi instalado, certo? Famosos plug-ins ou até mesmo malwares. No entanto, passa despercebido que quando instalamos algum APP, nos seus termos de uso conta que será instalado um segundo aplicativo, e quase nunca nos damos conta disso e acabamos concordando em fornecer nossas informações pessoais para esse segundo aplicativo, malicioso ou não.

Quais as consequências de não tê-los ou de não elaborá-los corretamente?

Existem casos onde uma política mal definida ou ambígua (duplamente interpretada), podem gerar processos jurídicos de valores que inviabilizem um negócio digital ou custe “bons" milhares de dólares ou reais, por exemplo. Grandes empresas como facebook, google e até a NuBank já passaram por isso no Brasil.

No meu caso, tive o meu aplicativo “removido do ar” temporariamente na App Store, pois aconteceu uma atualização onde todos os aplicativos que permitiam algum tipo de armazenamento, leitura ou exclusão de arquivos exclusivamente no cartão de memória do usuário, precisavam explicar tal condição nos termos de uso informando um link para acesso ao mesmo, e isso me custou 4 horas de downloads interrompidos na loja. A loja do Google é bem prática quanto ao restabelcimento do serviço, assim que atualizei o APP foram cerca de 60 minutos para que ele fosse validado e voltou a funcionar normalmente.

Como elaborar termos de uso e políticas de privacidade?

Para não sofrer ou evitar consequências e até mesmo proteger seus aplicativos é importante que esses documentos sejam elaborados adequadamente. Como dito por Bernardo, esse planejamento é inerente ao negócio e utilizar serviços genéricos de criação de termos e políticos pode não garantir a segurança jurídica adequada para um startup, por exemplo.

Se a intenção e ter uma solução escalável que atinja milhares de usuários de diversos países e até que se institua como uma empresa, o mais indicado é que os desenvolvedores tenham orientação jurídica para elaboração e mantimento desses documentos. Em alguns casos, quando essa orientação não é possível, utilizar termos genéricos (gerados por outros aplicativos, por exemplo) pode ser o primeiro passo para uma adequação posterior, ou até um refinamento perante as funcionalidades do aplicativo publicado. O que você como empreendedor ou desenvolvedor não pode fazer é abrir mão desses contratos na hora de disponibilizar seu serviço de software. Se você ou sua empresa já tem aplicativos publicados ou desejam ficar por dentro de conteúdos como esse para maximizar suas chances de sucesso ao desenvolver aplicativos, deixe aqui seu e-mail e eu lhe enviarei periodicamente conteúdos como esse.

Forte abraço.


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